Contribuições sindicais acessórias

Há sindicatos que pouco fazem por seus associados, e menos ainda pelos que os sustentam através do imposto sindical, cujo nome foi disfarçado de Contribuição Sindical, aquela que Lula prometeu várias vezes exterminar.

Indubitavelmente com o intuito de confundir, há sindicatos que impõem, anualmente, três contribuições aos trabalhadores, mas de duas há como escapar (mas cuidado, essas são cobradas várias vezes ao ano).

Os sindicatos cobram três tipos de contribuição.

A única obrigatória, descontada em folha no valor de um dia de trabalho por ano, chama-se somente contribuição sindical, disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e é devida APENAS uma vez ao ano por todos aqueles que pertençem a uma dada categoria econômica ou profissional, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. É descontada nos meses de Março.(Autônomos e demais profissionais liberais sem relação empregatícia não precisam pagar os boletos que vierem a receber de sindicatos)

A contribuição confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo, é aprovada em assembléia geral da categoria e fixada em convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, mas é devida somente pelos os trabalhadores filiados ao sindicato (súmula 666 - STF). Tem como fundamento legal o art. 8º, IV, da Constituição Federal.

A terceira, chamada contribuição assistencial - Não tem previsão legal e é definida em convenção ou acordo coletivo, aprovado pelos trabalhadores da categoria em assembléia geral. Os tribunais entendem que é devida somente pelos trabalhadores filiados a sindicato (Precedente Normativo 119 - TST).

O Ministério doTrabalho tem o seguinte entendimento expresso na Ordem de Serviço nº. 01 de 2009:

 É possível a cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, quando: I - for instituída em assembléia geral, com ampla participação dos trabalhadores da categoria. II - estiver prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho. III - for garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto no salário. 

Para a legalidade da cobrança assistencial, o sindicato deverá informar ao empregador e aos empregados o valor ou a forma de cálculo da contribuição. Neste caso, a entidade sindical deverá encaminhar uma carta informando sobre este desconto, oferecendo um prazo mínimo de dez dias para o empregado apresentar carta de oposição. O direito de oposição do empregado (só tem direito a oposição as contribuições assistencial, associativa e confederativa) deve ser exercido por empregado não sindicalizado por meio de apresentação de carta ao sindicato (que poderá ou não ser manuscrita. de próprio punho), no prazo de dez dias do recebimento da informação prevista. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá enviá-la via postal, com aviso de recebimento. Aliás, é muito mais prático e barato.

Deverá o empregado não sindicalizado apresentar ao empregador, para que ele se abstenha de efetuar o desconto, comprovante de recebimento, pelo sindicato, da carta de oposição, ou o aviso de recebimento (AR) da empresa de correios.

Destacamos a Súmula nº 666, do Supremo Tribunal Federal e o Precedente Normativo nº 119, do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritos: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - ENUNCIADO DE SÚMULA nº 666: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Precedente Normativo nº 119: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.

A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização.(Ou seja, nenhum sindicato pode se recusar a aceitar um pedido de desfiliação)

É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

A fundamentação legal está:

Na Constituição Federal de 1988, art. 8º, inc. V, que dispõe que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Na Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - nº 666: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

No Precedente Normativo do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST nº 119: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.

A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. (Redação conforme Proc. TST-MA 455193/1998-0, Sala de sessões 02.06.98, Certidão de Julgamento publicada no DJU de 11.06.98, p. 197).

Assim, a pessoa pode se desfiliar do sindicato a qualquer tempo. As contribuições "mensais": confederativa e assistencial são devidas somente pelos filiados.

Fonte: Coordenação-Geral de Relações do Trabalho. Secretaria de Relação do Trabalho. Ministério do Trabalho e Emprego.