Onze países estudados, uma conclusão inevitável: as leis contra as drogas não funcionam

As experiências com a legalização das drogas que estão sendo realizadas atualmente em Washington, Colorado, e no Uruguai, devem ser observadas com atenção.

A comparação entre diversas leis internacionais feita pelo Home Office (Ministério do Interior), publicada em 29/10/14, representa o primeiro reconhecimento oficial desde a Lei de Mau Uso de Drogas de 1971, de que não há uma conexão direta entre ser "duro em relação às drogas" e lidar com o problema.

O relatório, que foi  assinado pela secretária   do Partido Conservador, Theresa May, e o ministro de prevenção ao crime  do partido Liberal Democrata, Norman Baker, é baseado em um profundo estudo das leis  sobre drogas em 11 países, desde o Japão, com tolerância zero, até a legalização no Uruguai.

A principal descoberta do relatório, escrito por servidores civis do Home Office, está em uma comparação de Portugal, onde o uso pessoal é descriminado, e a República Checa, onde punições criminais pela posse foram introduzidas recentemente, em 2010.

“Em nossa apuração dos fatos, nós não observamos nenhum relação óbvia entre a rigidez da proibição de um país à posse de drogas, e os níveis de abuso de drogas naquele país,” diz. “A República Checa e Portugal têm abordagens semelhantes em relação à posse, onde a posse de pequenas quantidades de qualquer droga não resultam em procedimentos criminais, mas enquanto os níveis de uso de drogas em Portugal parecem ser relativamente baixos, os níveis de uso de cannabis relatados na República Checa são uns dos mais altos da Europa.

“Os indicadores de níveis de uso de drogas na Suécia, que tem uma das mais duras abordagens que vimos, apontam para índices de uso relativamente baixos, porém não notavelmente mais baixos do que os de países com abordagens diferentes.”

As infindáveis discussões da coalizão a respeito do conteúdo do relatório, que levou mais de oito meses para ser publicado, fizeram com que ele não inclua nenhuma conclusão.

Entretanto com a leitura das provas que ele fornece, é difícil evitar a conclusão de que os servidores civis do Home Office que o escreveram parecem ter ficado convencidos de que uma abordagem baseada em cuidados de saúde, em vez de judicial-criminal, é a política eficaz.

Ele também, muito notavelmente, diz que as experiências de legalização que estão sendo realizadas atualmente nos Estados americanos de Washington e Colorado, e no Uruguai, devem ser observadas cominteresse. Trata-se de um mundo distante da retórica da “guerra contra as drogas” que formou o esteio do debate político sobre as drogas nas quatro últimas décadas.

O relatório, Drogas: Comparações  Internacionais, documenta com fatos detalhes a experiência de Portugal, onde o uso pessoal doi descriminado há cerca de 11 anos, e os que são presos  com drogas têm a opção de comparecer perante uma “comissão de dissuasão” de saúde ou enfrentar um processo judicial criminal.

“Dados de tendências de Portugal mostram como os níveis de uso de drogas mudaram nos anos que se seguiram à descriminação, em 2001. Embora esses níveis tenham se elevado entre 2001 e 2007, os n[iveis de uso de drogas, desde então, caíram abaixo dos de 2001. Está claro que não houve um aumento significativo e duradouro do uso de drogas em Portugal desde 2001,” diz o relatório.

Ao tempo, assinala que houveram significativas reduções na quantidade de usuários de drogas diagnosticados com HIV e Aids em uma época em que as mortes relacionadas ao uso de drogas permaneceram estáveis: “Esses resultados não podem ser atribuídos somente à descriminação, e foram provavelmente influenciados por aumentos no uso de tratamentos e redução de danos,” diz, enfatizando ser difícil disassociar o impacto da descriminação de melhorias mais amplas no tratamento e redução de danos relacioandos às drogas no mesmo período.

Não obstante, o documento refuta terminantemente afirmações de que a descriminação em Portugal tenha levado a um aumento no uso de drogas. E prossegue, contrastando Portugal com a República Checa, onde uma avaliação descobriu que não houve um declínio significativo na disponibilidade de drogas após a entrada em vigor de leis mais rigorosas, em 2010.

Sobre a situação no Colorado, Washington e Uruguai, o Home Office diz que suas políticas experimentais que legalizam a produção, o fornecimento e o uso recreacional da cannabis têm o objetivo comum de desarticular o crime organizado e exercer maior controle sobre o uso da cannabis.

“Os estados americanos têm uma abordagem voltada para o mercado, com uma regulamentação mais leve que a do Uruguai e menos limitações ao consumo e uso. O Uruguai, que tem preocupações crescentes com o crime organizado, dá ao estado um papel mais forte, com limitações ao tamanho do mercado, as variedades e potência dos diferentes tipos de cannabis, e à quantidade que cada pessoa pode comprar por mês.”

Crucialmente, o relatório acrescenta: “É muito cedo para saber como essas experiências irão terminar, mas nós iremos monitorar os impactos dessas novas políticas nos próximos anos.”

O relatório examina várias iniciativas de redução de danos em 11 países, inclusive o uso de salas de consumo, a prescrição de heroína sob supervisão médica, e programas de troca de seringas  baseados em prisões. Em particular, o relatório encontrou provas de que a prescrição de heroína, inclusive em três testes limitados na Grã-Bretanha, podem ser eficazes.

Não há uma conclusão geral do relatório, mas em seu último parágrafo, os autores do Home Office refletem a respeito de que a falta de qualquer correlação clara entre a “rigidez" de abordagem e os níveis de uso de drogas demonstra a complexidade do problema: “A obtenção de melhores resultados para a saúde dos usuários de drogas não pode ser apontada como sendo um resultado direto da abordagem  da repressão.”