É “inadmissível” o uso das celas metálicas em unidades penitenciárias do estado do Pará. A ressalva foi feita no encerramento do mutirão carcerário do Pará, na última sexta-feira (22/10), em Belém (PA), pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Walter Nunes. Para ele, o estado precisa desativar os contêineres onde são alojados presos em penitenciárias, “para isso, o Judiciário precisa intervir e não aceitar mais isso”, afirmou.
Para melhorar as condições de aprisionamento nas unidades inspecionadas pelo CNJ, na última quinta-feira (21/10), em Belém, o conselheiro defendeu que o governo do Estado do Pará assine um termo de compromisso em que detalhe um cronograma para a desativação dos contêineres nas prisões.
Na Penitenciária Estadual Metropolitana 1 e 2, foi constatada falta de higiene e altas temperaturas a que os presos são submetidos dentro das instalações metálicas utilizadas no Pará desde 2005.
Segundo dados preliminares, o mutirão carcerário feito desde 15 de setembro no estado, analisou mais de 3 mil processos, resultando na concessão de pelo menos 450 benefícios, sendo 166 liberdades. O balanço ainda não inclui os dados referentes aos presos provisórios. Nas inspeções feitas nas unidades prisionais, a equipe do programa constatou uma série de problemas, como superlotação, más condições de infraestrutura das penitenciárias, elevado número de presos provisórios aguardando julgamento e outros deficiências também verificadas no sistema carcerário de outras unidades da Federação.
Nunes destacou o alto número de presos provisórios que ocupam as penitenciárias paraenses — cerca de 60%, superior à média nacional (49%) e de outros países (20%). Juiz auxiliar do DMF/CNJ, Márcio Fraga, lembrou que o caráter do mutirão é propositivo. “Nosso objetivo não é apontar culpados, é propor soluções”, explicou.
No intuito de melhorar a situação no Estado, o TJ-PA assinou, na sexta-feira (22/10), termo de adesão ao Projeto Eficiência. A iniciativa tem por objetivo aprimorar a prestação jurisdicional no que se refere ao trabalho da Vara de Execuções Penais (VEP).
Nesta terça-feira (26/10), o CNJ enviou ao Pará seis servidores de tribunais de diferentes estados para conduzir o projeto de melhora da estrutura física da VEP de Belém, e para auxiliar na implantação de boas práticas, como divisão equânime de tarefas entre servidores, padronização de procedimentos e de mensuração de etapas para aferir os progressos obtidos.
O criminalista Maurício Silva Leite vê com preocupação a situação do sistema prisional brasileiro. "Este tipo de prática degradante, imposta a grande parte dos presos que cumprem pena no Brasil, deve ser solucionada com urgência", afirma o sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados ao comentar o uso de celas contêineres em presídios do Pará.
O advogado lembra que a lei estabelece regras que estão sendo ignoradas. "A nossa Constituição está sendo descumprida na medida em que o legislador constituinte de 1988 estabeleceu expressamente no artigo 5º que o cumprimento das penas será em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. A situação alarmante em que se encontram alguns presídios representa um grave atentado à dignidade da pessoa humana", ressalta.
O modelo é adotado pelo Pará desde 2005 e o Ministério Público Estadual moveu uma ação contra o estado há cerca de um ano, quando pediu a imediata interdição das celas-contêineres no Centro de Recuperação Feminino (CRF). A medida, entretanto, só foi adotada este mês. As celas feitas de metal abrigavam oito detentas em um espaço onde só cabiam quatro pessoas.
Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor jurídico
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