Nome sujo e desemprego

Os bancos, que a cada ano aumentam seus ganhos e empregam menos gente – agora os clientes fazem parte do trabalho: quando usam o caixa automático ou a Internet, dispensam os serviços de alguém – adotam a política de demitir por justa causa os funcionários que entram na lista dos maus pagadores do SPC- Serviço de Proteção ao Crédito, Serasa e CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos.

Não parece admissível a Justiça do Trabalho aceitar que as instituições financeiras usem o fato de um empregado estar inadimplente para dispensá-lo por justa causa, o que se torna uma mancha indelével no currículo de qualquer um.Ter o nome limpo é condição indispensável para se trabalhar no mercado financeiro, mas uma coisa é negar admissão por este motivo; outra, bem distinta, é demitir alguém sob o grave argumento de justa causa sem levar em conta o que levou a pessoa a tal situação.

Mesmo as demais empresas, não-financeiras, recusam-se a contratar quem está na lista do SPC, uma penalidade a mais para quem já teve seu acesso ao crédito cortado e não pode ter talões de cheques. Afinal, o que tem a ver inadimplência com competência?Talvez estejam confundindo o conceito de honestidade com a capacidade de honrar dívidas. A alegação principal das firmas para recusar candidatos é que esta condição compromete o seu desempenho, mas esta argumentação não parece sustentável.Há que observar que a inadimplência por vezes é temporária e circunstancial.

Os bancos há pouco descobriram a mina do empréstimo consignado a aposentados, os quais, em muitas localidades, representam o esteio de famílias inteiras e acabam se endividando com esta nova facilidade, muitas vezes para ajudar um parente. Inventam a modalidade de crédito mas não ensinam as pessoas a tomar dinheiro com prudência e dentro de suas reais possibilidades. A expressão 'nome sujo' já é por si discriminatória, pejorativa, pois ainda que seja legítimo o mercado se proteger dos verdadeiros caloteiros, que agem de má fé, nenhum entrevistador se preocupa em saber os motivos pelos quais quem pleiteia uma vaga deixou de honrar suas dívidas.

Chega a ser um contra-senso, pois se for demitido, ou, se desempregado assim permanecer, o devedor jamais poderá quitar seus débitos e reorganizar sua vida financeira e profissional. Além dos casos notadamente patológicos, quando alguém é consumidor compulsivo e simplesmente não consegue ordenar suas finanças, há os imprevistos que podem arruinar as economias e a vida familiar e profissional de pessoas que sempre trabalharam corretamente. Basta uma doença grave em família, um acidente, a morte de quem provê o sustento da casa e outros infortúnios impossíveis de prever, e os familiares entram involuntariamente no rol dos 'maus pagadores', neste caso, um rótulo absolutamente injusto.

Os grandes incentivadores do endividamento pessoal são os bancos e o comércio, que oferecem crédito farto, de longo prazo e a juros absolutamente impagáveis.Por mais previdente que alguém seja, tendo um bom seguro-saúde (cada vez mais inacessível) e até um seguro de vida, há muitas ocorrências que não são cobertas pelas apólices, como medicamentos, que em certos casos têm custo proibitivo, atraso de pagamento de salários, demissão pelo fechamento da empresa, corte de custos, etc.

Uma lei deveria ser proposta, concedendo uma espécie de moratória para quem apresente justificativa, digamos aí, coisa de um ano sem ter o nome incluído nos cadastros de maus pagadores para que, comprovada a involuntária insolvência por motivo de força maior, a pessoa tenha seu nome imediatamente excluído e possa assim ganhar tempo para reabilitar-se. Mas isto talvez exija um processo burocrático e demorado. Outra alternativa seria proibir – sob pena de multa pecuniária severa – a demissão dos inadimplentes e a recusa em empregá-los.

Ou seja: é preciso considerar que há 'bons e maus devedores', da mesma forma que existem 'bons e maus pagadores'.

Somente hoje, dia 18 de junho de 2010, encontrei a resposta para meus leitores. A verdadeira, não mero palpite. Quando for a uma entrevista de emprego, procure levar um gravadorzinho de bolso, eles custam 100 reais e gravam várias horas. Aí, se for recusado por causa do nome sujo, você tem a prova legal da recusa (esse tipo de gravação não é crime, não é grampo).

Leia o texto abaixo, e o outro. E vamos acabar com essa discriminação, processando as firmas por discriminação:

Inscrição do Serasa não pode impedir contratação

Empresas não podem deixar de contratar trabalhadores que têm inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Por conta dessa postura, a Financeira Losango foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 milhões pelo dano moral causado à coletividade, que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O relator do processo, desembargador Gerson Lacerda Pistori determinou que a empresa deixe de requerer a assinatura de “Termo de Declaração e Comprometimento” aos candidatos a emprego nas agências de Bauru, assim como o encerramento de atos que atentam contra a privacidade do trabalhador, como o uso de banco de dados para obter informações judiciais ou financeiras de empregados e candidatos. A pena por descumprimento da obrigação é de R$ 10 mil para cada irregularidade.

De acordo com a decisão do TRT-15, quanto à consulta aos órgãos de restrição e proteção ao crédito, “há indícios de prova mais do que suficientes de tal prática nos autos”. O relator disse ainda que as medidas “não podem, portanto, serem utilizadas como meio de obstar o acesso ao emprego, sob pena de inversão de valores de ordem constitucional, colocando a proteção do patrimônio da empresa acima da dignidade da pessoa humana”.

A corte julgou procedentes os pedidos feitos em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador José Fernando Ruiz Maturana, e reforma parcialmente a sentença de primeira instância.

O TRT-15 decidiu ainda que a Losango se equipara aos estabelecimentos bancários e, por isso, deve observar a jornada de 6 horas de seus empregados, segundo normas coletivas da categoria dos bancários, sob pena de multa de R$ 50 mil.

De acordo com os autos, investigações concluíram haver graves danos ao direito constitucional dos trabalhadores que se submetiam a processos seletivos na Losango. Eles eram obrigados a assinar o chamado “Termo de Declaração e Comprometimento”, no qual declaravam não existir “restrições cadastrais, títulos protestados, ações de qualquer espécie incluindo cobrança de tributos e ações penais ou processos administrativos” em seu nome, se comprometendo, em seguida, a liberar a empresa para proceder a verificação de informações a qualquer tempo.

O procurador defende que “a utilização da base de dados do sistema Serasa/SPC traz consigo a marca do abuso de direito e da ilicitude da prática, uma vez que as informações constantes de tais bases destinam-se, única e exclusivamente, a subsidiar decisões de crédito e a realização de negócios.

Além da própria autorização geral para que o empregador bisbilhote à vontade a vida econômica privada do funcionário, o controle transcende para também atingir o próprio direito constitucional de ação, na medida em que o cidadão não pode mover reclamações trabalhistas, discutir judicialmente a cobrança indevida de uma conta telefônica ou esgrimir com o fisco questão ligada ao pagamento do imposto de renda”.

A 2ª Vara de Bauru julgou procedente em parte a ação do MPT, concedendo apenas alguns pedidos feitos pela Procuradoria na sentença. Em segunda instância, o recurso ordinário impetrado pelo MPT para apreciar os demais pedidos, não atendidos anteriormente, foi provido integralmente pelo tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT em Campinas (SP).

Fonte: Revista Conjur, edição de 18.7.2010.

Agora, a segunda e mais importante decisão, na qual o condenado foi nada menos que o Banco Central do Brasil.

Banco Central é condenado por discriminar trabalhadores

O Banco Central de Recife foi condenado por impedir que trabalhadores com restrição de crédito trabalhassem como vigilantes nas agências. O argumento era de que eles podiam furtar dinheiro para pagar as dívidas. A condição foi considerada discriminatória pela Justiça do Trabalho de Recife. Agora, o BC está obrigado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A decisão é da juíza Ester de Souza Araújo Furtado, da 8ª Vara do Trabalho. O banco pode recorrer.

A Ação Civil Pública foi movida pelo procurador Flávio Gondim, do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco. O valor da indenização deverá ser revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Ministério Público representou um grupo de trabalhadores da Nordeste Segurança de Valores, contratada pelo Banco Central para o serviço de vigilância. De acordo com o processo, a Nordeste tinha 46 pessoas à disposição do banco. Vinte e duas tinham o nome inscrito no SPC e Serasa.

Esses 22 trabalhadores foram afastados do banco. Eles trabalhavam havia dois anos na agência de Recife e foram dispensados porque uma auditoria interna exigiu a apresentação de documentos que comprovassem que não tinham o nome sujo. Como a certidão apresentou o contrário, os vigilantes tiveram de ser recolocados em outros postos.

O MPT argumentou que a dispensa caracterizou “grave atentado aos direitos fundamentais dos trabalhadores”. Segundo Gondim, “a intromissão do empregador/tomador do serviço configura nítida violação do direito à intimidade, na medida em que devassa dados de natureza particular que não guardam correlação direta com a conduta funcional do trabalhador, nem influenciam a forma como ele desempenha suas atividades nos âmbito da empresa”.

Para se defender, o Banco Central alegou que o requisito era para evitar que fosse furtado dinheiro da agência. A juíza Ester Furtado classificou como “discriminatória” a posição do BC.

“Inadmissível tal situação. Qualquer vigilante, independentemente da sua situação financeira, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela lei, deve ter acesso ao trabalho. Entender que o trabalhador, por encontrar-se com as finanças descontroladas, não poderia executar quaisquer labores de vigilância ostensiva de valores porquanto se apropriaria destes é tese discriminatória, revestida de subliminar preconceito, advindo do estereótipo de que ‘todo pobre é ladrão’”, afirmou.

“O cidadão endividado, saliente-se que encontra-se trabalhando para quitar suas dívidas, não pode ser visto como um criminoso em potencial, mormente por um ente da administração pública, que deveria ser o primeiro a respeitar e observar os Princípios Constitucionais tão amplamente mencionados em sua peça defensória”, disse a juíza. “De igual modo falaciosa a tese de que a exigência de apresentação de certidão de restrição creditícia de trabalhadores se impõe em virtude da participação de vigilantes terceirizados nos grandes assaltos ocorridos em unidades do Bacen”, ressaltou.

“A defesa do patrimônio financeiro de um país jamais poderá suplantar a defesa da dignidade da pessoa humana desta nação, sob pena de se atentar contra o próprio Estado Democrático de Direito.”

Fonte: Revista Consultor Jurídico, edição de 18.6.2010.

Hoje, 23/2/12, o Superior Tribunal de Justiça, numa decisão lamentável, derrubou a decisão judicial, permitindo que empresas pesquisem o CPF do candidato. Um absurdo, porque estar endividado e inadimplente não é questão de conduta ou postura, nem de ser honesto ou não, mas uma contingência da vida.  

Esperemos que Supremo Tribunal Federal, se o caso for levado até ele, tenha o bom senso de  modificar a decisão do STJ.

luizmleitao@gmail.com