Justiça tem de ser ágil, certeira e dura contra a corrupção aceita do caixa 2 só de políticos
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Embora o
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki tenha pedido vista do
processo - o que empurrou para 2014 o julgamento do pleito da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) para proibir doações de pessoas jurídicas a campanhas
de políticos e partidos -, quatro ministros anunciaram previamente que votarão a
favor. Já deixaram claro que concordam com o relator, Luiz Fux, o presidente,
Joaquim Barbosa, e seus colegas Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Faltam
dois votos para que a decisão seja tomada, apesar da reação indignada das
cúpulas e da maioria nas Casas do Congresso, que se posicionam radicalmente
contra a proibição.
A quem interessa
manter a doação legal de empresas a candidatos em campanha para ocupar mandatos
populares? De acordo com levantamentos feitos sobre o tema, atualmente 97% das
doações legais para partidos têm sido feitas por empresas. O objetivo do pedido
da OAB é combater a corrupção, que, como é de conhecimento notório e geral, é
uma das pragas a serem combatidas sempre e em todos os aspectos para que a
política e a gestão do Estado sejam minimamente decentes no Brasil. É certo que
a mera proibição da modalidade não porá fim às práticas ilícitas e imorais na
vida e na administração públicas no País. Mas também não há dúvida de que
pessoas jurídicas não têm direito a voto e tampouco conseguirão dar uma razão
clara e objetiva para financiar o objetivo de um candidato ou de um partido de
ascender ao poder. Qualquer que seja o motivo alegado, sempre resvalará por um
terreno escuso.
A proibição de
doações empresariais no exercício da disputa pelo poder político terá como
consequência inexorável o barateamento das cada vez mais proibitivas campanhas,
feitas a peso de muito dinheiro e pouco pudor. A democracia deve atender
primordialmente ao interesse do cidadão e este não será prejudicado se a medida
for adotada. Os políticos, sim, terão de gastar menos e só por isso esperneiam.
O eleitor comum
poderá beneficiar-se da proibição se o STF a adotar e, assim, mostrar que
seguirá pela trilha que tomou ao condenar os maiorais dos partidos da aliança
governista federal no julgamento do escândalo do mensalão. O que ocorreu desde
o ano passado, quando a denúncia da Procuradoria-Geral da República foi aceita
pela maioria dos ministros da mais alta Corte da Justiça nacional, foi histórico
porque a condenação dos réus que ocuparam postos importantes no governo federal
e de direção nos partidos que estão no poder reiterou a igualdade de todos os
cidadãos perante a lei. Não foram julgadas nobres biografias políticas, mas
criminosas práticas financeiras.
No fundo, o que
esteve de fato em debate nas sessões do julgamento foi o privilégio reivindicado
pela casta dirigente do Estado brasileiro de ter licença para delinquir, negada
ao cidadão comum. Para a massa dos sem mandato, ter contabilidade paralela, ou
seja, caixa 2 - amealhar recursos sem origem limpa, não prestar contas ao Fisco
e transgredir as regras do uso de capital -, é crime grave. Eliane Tranchesi,
da fina-flor da sociedade paulistana, acusada desse tipo de delito, foi
processada, julgada e presa sem que nenhum representante do povo tenha
encontrado uma só atenuante para defender alguma espécie de liberalidade que a
livrasse de dura pena.
Isso ocorre em
qualquer democracia ou sistema financeiro no mundo. Foi o caso do gângster Al
Capone, que ficou livre, leve e solto durante grande parte de sua vida em
Chicago, nos Estados Unidos, até ser apanhado num delito fiscal. Foi um deslize
de contabilidade em seu Imposto de Renda que levou o facínora, mandante de
muitos massacres, a viver seus últimos anos na cadeia. As mãos do chefão não
foram algemadas pelo sangue derramado por seus asseclas, mas pela sujeira que
juntaram lavando dinheiro do crime.
A impunidade
ampla, geral e irrestrita, que resulta da cultura do favor e é estimulada pela
corrupção generalizada que entorpece o aparelho policial e os trâmites
judiciais, beneficiada pela complacência de legisladores e governantes, permitiu
que os políticos profissionais tratassem o caixa 2 como lanas caprinas. Basta
lembrar que o mais popular e habilidoso deles em todos os tempos em nosso país,
Luiz Inácio Lula da Silva, do alto de sua condição de magistrado-mor e profeta,
decretou que seu Partido dos Trabalhadores (PT) tinha, sim, direito de dispor de
um caixa 2 para financiar campanhas. Se todos os partidos faziam isso, por que
ao dele não se permitia? A pergunta, que, de certa forma, pretende justificar
tudo para poucos, está no cerne da questão do financiamento das campanhas. O
Judiciário tem autoridade para restaurar a lógica ao proibir doações
empresariais, mas tem de ser ágil, certeiro e impiedoso para pôr fim à prática
indecente do caixa 2 somente pelos partidos.
E isso
certamente se fará com a adoção de tolerância zero em relação à doação por baixo
dos panos das empresas e aos propinodutos que prosperam à sombra da leniência
com o caixa 2 dos políticos. Nunca com o financiamento público exclusivo, como
pretende o PT, que luta pela falsa solução pelos mesmos motivos que os outros
políticos, seus aliados e adversários, escondem ao reagirem de forma virulenta
contra quaisquer medidas que sangrem as galinhas de ovos de ouro das campanhas
eleitorais.
Todo cidadão tem
o direito de doar dinheiro ganho honestamente e contabilizado legalmente a
igreja, clube ou partido político. Neste caso, para evitar que haja o tão
reclamado abuso do poder econômico até com a substituição do caixa de empresas
por saldos bancários pessoais, convém fixar um limite justo, com base no salário
mínimo. Mas nenhum cidadão deve ter a obrigação de doar para algum partido,
igreja ou clube - e é isso que aconteceria se o financiamento público
obrigatório fosse adotado.
Jornalista,
poeta e escritor
(Publicada na
Pag.A2 do Estado de S. Paulo da quarta-feira 18 de dezembro de
2013)
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Astronomia, astrofísica, astrogeologia, astrobiologia, astrogeografia. O macro Universo em geral, deixando de lado os assuntos mundanos. Um olhar para o sublime Universo que existe além da Terra e transcende nossas brevíssimas vidas. Astronomy astrophysics, astrogeology, astrobiology, astrogeography. The macro Universe in general, putting aside mundane subjects. A look at the sublime Universe that exists beyond Earth and transcends our rather brief life spans.
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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014
Doar para partidos deve ser direito, não obrigação
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