Amanda Costa e Leandro Kleber - Contas Abertas
Devido ao horário eleitoral gratuito, a Receita Federal deixou de arrecadar, desde 2002, R$ 3,2 bilhões. Isso porque as emissoras de rádio e televisão recebem isenção fiscal para transmitirem a propaganda partidária, que não é paga pelos candidatos e partidos políticos. Para compensar as perdas das empresas de comunicação, que deixam de receber dos anunciantes comerciais nos 130 minutos (2h10) diários de propaganda eleitoral, a União arca com os custos ao proporcionar aos veículos o benefício da renúncia. O benefício às emissoras, que veiculam o horário eleitoral obrigatório, é garantido pela legislação eleitoral (lei 9.504/2007).
Em 2010, pouco mais de R$ 851 milhões deixarão de ser recolhidos pela Receita por causa das propagandas partidárias, o maior valor dos últimos oito anos. É como se cada um dos mais de 190 milhões de brasileiros, indiretamente, pagasse cerca de R$ 4,45 para receber informações sobre os candidatos e os partidos políticos nas rádios e TVs.
O cálculo é baseado no princípio de que a Receita Federal “compra” o horário das emissoras, permitindo que deduzam do imposto de renda 80% do que receberiam caso vendessem o período para a publicidade comercial. Nas negociações publicitárias, é hábito a comissão de 20% para as agências de publicidade. Mas como na publicidade em questão (propaganda partidária) não há nenhuma agência intermediando.
Mesmo quando não há eleições gerais nem municipais – caso de 2003, 2005, 2007 e 2009 – a isenção tributária para o horário eleitoral continua em vigor, pois nesses exercícios também são veiculadas propagandas institucionais de partidos políticos. No ano passado, por exemplo, quando não houve pleito, a estimativa de perda de arrecadação foi de R$ 669 milhões, a maior desde pelo menos 2002.
A isenção concedida às empresas de rádio e televisão é uma das mais altas na lista da Receita e supera, por exemplo, os benefícios tributários com o Programa Universidade para Todos (ProUni), estimado em R$ 625,4 milhões, e o incentivo a projetos desportivos e paradesportivos (R$ 473,4 milhões). As empresas que patrocinam o esporte têm dedução de 1% a 6% do imposto de renda.
A estimativa da Receita para a perda de arrecadação no ano é feita com base na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano anterior. A estatística sobre a renúncia fiscal, segundo a Receita, é a mais próxima a que se pode chegar, tendo em vista que se trata de um método de inferência, ou seja, impossível saber o número exato. Dados primorosos são somente aqueles de arrecadação, quando os impostos realmente foram recolhidos.
Contudo, nem todas as empresas de comunicação eram contempladas com o benefício fiscal até a aprovação da minirreforma eleitoral no ano passado. De acordo com o assessor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura, o número de empresas que fazia jus, até então, à compensação fiscal estava entre 20% e 25%. “As demais não podiam usufruir o mecanismo por não darem lucro ou estarem submetidas ao regime tributário especial, como o Super Simples”, explicou à reportagem. Por isso, a entidade buscou a ampliação da isenção para as empresas do Super Simples, o que foi contemplado na minirreforma.
Conta cara ao contribuinte
Para o advogado Luiz Maranhão Filho, doutor em Ciências da Comunicação e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o custo para veiculação do horário eleitoral é “alto demais”. Ele critica o lucro das empresas de comunicação sobre a concessão que recebem para funcionamento. “Como não pagam para realizar as suas programações, é como se as empresas lucrassem com uma espécie de reembolso”, explica. “Além do mais, elas ganham com ibope e publicidade quando realizam debates entre os candidatos”, completa.
Os anúncios no rádio e na televisão renderam somente no ano passado R$ 14,6 bilhões de faturamento bruto às empresas. Os rendimentos das empresas fazem parte do estudo Intermeios, divulgado pela “Meio e Mensagem”, publicação especializada no setor de mídia.
O professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) Paulo José Cunha afirma que a criação do horário eleitoral é benéfica à democracia, mas a forma de financiamento tem de ser revista. “As grandes empresas de comunicação, que funcionam sob a forma de concessão, faturam muito todos os anos, sendo que o retorno na forma de publicidade gratuita é bem pequeno. Acho que elas deveriam abrir mão do beneficio. Não é o fim do mundo”, argumenta.
Já para a cientista política Vera Alves Cepêda, o impacto econômico da veiculação do horário eleitoral gratuito não é tão relevante em meio ao impacto cultural-democrático. “O meio midiático é um espaço público. Como as emissoras trabalham com a concessão pública, e a natureza funcional é levar informação qualificada, o princípio cívico é muito mais importante do que o econômico”, avalia.
A estimativa de isenção fiscal às empresas de comunicação para o exercício de 2011 deverá ser divulgada ainda neste ano pela Receita.
Propaganda eleitoral começa hoje
A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, que começou hoje (17) e vai até 30 de setembro, divulgará mais de 20 mil candidatos que disputarão as eleições em 3 de outubro. Serão dois blocos de 50 minutos, de segunda-feira a sábado, iniciados às 7h e 12h no rádio e às 13h e 20h30 na televisão (horário de Brasília).
Também passarão a ser exibidos 30 minutos diários - seis para cada cargo - divididos em inserções de até 60 segundos ao longo da programação das emissoras, entre 8h e 24h. As inserções também serão transmitidas aos domingos, dia em que não haverá os dois grandes blocos no rádio e na televisão.
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