Todos os cidadãos que reclamam da roubalheira, superfaturamentos, mau uso de verbas parlamentares e outras picaretagens praticadas por políticos, governadores, prefeitos e até empresários, precisam conhecer, ainda que resumidamente, o Tribunal de Contas da União, que, desde sua criação, economizou R$ 50 bilhões em recursos que seriam malbaratados. É esse órgão que Lula escracha quase todos os dias.
Atenção para a expressão "Recomendar", abaixo. Significa que o TCU não bloqueia recursos, só o recomenda. Quem o faz é o Congresso. Derrubamos, aqui, mais uma mentira de Lula.
Caro Luiz,
Agradecemos seu contato.
Cabe ao TCU, por determinação legal, informar anualmente ao Congresso Nacional as obras com irregularidades graves e recomendar o bloqueio orçamentário. A determinação de bloqueio cabe ao Congresso Nacional.
A Constituição dá ao TCU o poder-dever de fiscalizar atos e contratos públicos. Sendo assim, o TCU exerce controle sobre a licitação, a contratação e a execução de obras de engenharia. Se verificada ilegalidade de ato ou contrato em execução, consoante o art. 71, inciso IX da Constituição da República, o TCU pode fixar prazo para que a administração adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso não seja atendido, o Tribunal pode sustar a execução do ato em que detectou a irregularidade e informar sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado. No caso de contrato, a sustação é de competência do Congresso Nacional.
Você pode obter dados sobre os benefícios da atuação do TCU no relatório de atividades do Tribunal disponível no portal TCU (www.tcu.gov.br).
Se precisar de mais esclarecimentos, entre em contato por e-mail ou pelo telefone:
(61) 3316-5089/7548 .
Atenciosamente,
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